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REAP - Acções de Divulgação na área da Delegação Regional de Aveiro da DRAPCentro:
Válega e S. Vicente de Pereira Jusã
20 e 21 Setembro 2010
A Delegação Regional de Aveiro da DRAPCentro leva a efeito duas acções de divulgação sobre o REAP - Regime de Exercício de Actividade Pecuária, a ocorrerem nos seguintes locais e datas:
Junta de Freguesia de Válega, concelho de Ovar, dia 20 - 14h30;
Junta de Freguesia de S. Vicente Pereira Jusã, concelho de Ovar, dia 21 - 14h30.
O Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento é estabelecido pelo Decreto-Lei nº 214/2008 de 10 de Novembro, tendo entrado em vigor em 08 de Fevereiro de 2009 e dada nova redacção através do Decreto-Lei nº 316/2009 de 29 de Outubro, e alterações pelo Decreto-Lei n.º 78/2010 de 25 de Junho. É estabelecido ainda o regime a aplicar às actividades complementares de gestão de efluentes pecuários, por valorização ou eliminação, anexas a explorações pecuárias ou autónomas.
A entrada é livre
Para mais informações. contacte:
Delegação Regional de Aveiro da DRAPCentro
Rua de Anadia, Apartado 330
3811-901 AVEIRO
Tel: 234 403 980
Fax: 234 421 695
E-mail: deleg.aveiro@drapc.min-agricultura.pt
